AREsp 2453221 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados) e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o agravo interno tornou-se inviável.

Parties
Agravante: LARA CAROLINA TEIXEIRA LOPES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

LARA CAROLINA TEIXEIRA LOPES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica, no agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados) e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o agravo interno tornou-se inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil