AREsp 2431308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo a decisão de origem consonante com a jurisprudência do STJ, aplicando-se assim a Súmula n. 182/STJ; inexistindo apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação diversa, torna-se inviável o provimento.

Parties
Agravada: BOZZO BRASIL S.A. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TRADING COMPANY; Agravante: FELIPE TORRES RAJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deserção
Civil Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deserção

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Parties

BOZZO BRASIL S.A. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TRADING COMPANY

Agravada

FELIPE TORRES RAJAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por aplicação de jurisprudência do STJ ao caso concreto sem impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deserção do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo a decisão de origem consonante com a jurisprudência do STJ, aplicando-se assim a Súmula n. 182/STJ; inexistindo apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação diversa, torna-se inviável o provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno