AREsp 2334368 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.