AREsp 2426303 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nego provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FLAVIANO FERRAZ DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLAVIANO FERRAZ DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nego provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment