AREsp 2033985 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado inadmissível e não conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé apta a ensejar sanções, nem prova idônea de feriado local apresentada no ato de interposição do recurso especial que justificasse a tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Litigância De Má Fé, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Recursal Feriado Local Litigância De Má Fé Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das sanções por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado inadmissível e não conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé apta a ensejar sanções, nem prova idônea de feriado local apresentada no ato de interposição do recurso especial que justificasse a tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não caracterizada a litigância de má-fé; não aplicada condenação nas sanções dos arts. 80 e 81 do CPC.