AREsp 2426455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial trechos relacionados à Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o regimento interno do STJ e a Súmula 182/STJ; por tais razões manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIPAGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIPAGRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial trechos relacionados à Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o regimento interno do STJ e a Súmula 182/STJ; por tais razões manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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