AREsp 2433235 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, que havia negado conhecimento do recurso por irregularidade da representação processual (Súmula 115/STJ), incorrendo assim na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ DOS SANTOS; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Súmula 284/stf, Súmula 115/stj
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Parties

ANA BEATRIZ DOS SANTOS

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Irregularidade da representação processual pela ausência de juntada da cadeia de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, que havia negado conhecimento do recurso por irregularidade da representação processual (Súmula 115/STJ), incorrendo assim na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.