AREsp 2453063 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque o preparo foi realizado de forma irregular e a parte, embora intimada nos termos do art. 1.007 do CPC, não regularizou o preparo no prazo legal; o documento juntado não foi apto a comprovar o pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras, e, diante da súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada, a deserção do recurso é legítima, justificando a manutenção da decisão agravada e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravada: SODIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Preparo, Deserção, Súmula N. 187/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Preparo Deserção Súmula N. 187/stj

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

SODIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras compatível
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação e efeitos da não regularização no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ ao recurso especial não preparado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque o preparo foi realizado de forma irregular e a parte, embora intimada nos termos do art. 1.007 do CPC, não regularizou o preparo no prazo legal; o documento juntado não foi apto a comprovar o pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras, e, diante da súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada, a deserção do recurso é legítima, justificando a manutenção da decisão agravada e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção