AREsp 2275842 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação genérica ou feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação genérica ou feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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