AREsp 2368762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 282/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALTER FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

VALTER FERNANDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 282/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se