AREsp 1349260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIANE BARROS GOMES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: CAMILA PANIFICAÇAO E DELICATESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.260 SE (2018/0213294 5)) / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE BARROS GOMES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

CAMILA PANIFICAÇAO E DELICATESS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.260 SE (2018/0213294 5)) / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente os fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.