AREsp 2161382 - ACORDAO

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A decisão que não conheceu do Recurso Especial foi mantida porque a recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem novos subsídios capazes de desconstituí‑la, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF quanto a prequestionamento e cabimento

Ratio Decidendi

A decisão que não conheceu do Recurso Especial foi mantida porque a recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem novos subsídios capazes de desconstituí‑la, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.