REsp 1061356 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; sendo essa a finalidade do agravo, impõe-se o não conhecimento quando falta impugnação específica.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO KUCINSKI e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Indenização, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO KUCINSKI e OUTROS
Agravante
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Agravado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência alegada da Súmula 126/STJ como obstáculo ao conhecimento de recursos especiais
- 3 Omissão quanto à existência de coisa julgada em ação de desapropriação de 1976
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; sendo essa a finalidade do agravo, impõe-se o não conhecimento quando falta impugnação específica.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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