AREsp 1508737 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: SILVIO DE CAMPOS SALGADO FILHO; AGRAVADO: SIMONE MARIA DA SILVA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multas Recursais, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multas Recursais Inadmissibilidade

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

SILVIO DE CAMPOS SALGADO FILHO

AGRAVADO

SIMONE MARIA DA SILVA SALGADO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • A interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.