AREsp 2147664 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a não admissibilidade (não conhecimento) do agravo nos próprios autos.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA; Agravado: TRIUNFO SOLUCOES EM ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do agravo nos próprios autos
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Agravante

TRIUNFO SOLUCOES EM ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a não admissibilidade (não conhecimento) do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do agravo nos próprios autos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo nos próprios autos