REsp 2096470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial indicou de forma genérica a violação de lei federal (citação de art. 10, § 13, da Lei n. 14.454/2022, dispositivo inexistente/incorreto), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; ademais, mesmo superado tal óbice, a pretensão dependeria de reexame de provas sobre a eficácia do tratamento (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o provimento foi indeferido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Agravante: M C S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Taxatividade Do Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Taxatividade Do Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M C S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação adequada dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial indicou de forma genérica a violação de lei federal (citação de art. 10, § 13, da Lei n. 14.454/2022, dispositivo inexistente/incorreto), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; ademais, mesmo superado tal óbice, a pretensão dependeria de reexame de provas sobre a eficácia do tratamento (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o provimento foi indeferido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.