AREsp 2382027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ por analogia diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), consoante arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento; Decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento; Decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não impugnado fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ por analogia diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), consoante arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática