AREsp 2391412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo; foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POCAS, ALBUQUERQUE E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

POCAS, ALBUQUERQUE E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo; foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade