AREsp 2423540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não interpôs os recursos cabíveis de forma simultânea (agravo interno e agravo em recurso especial nos termos aplicáveis), restando preclusa a impugnação de questões relativas a honorários; além disso, parte das matérias não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES; Agravado: RITA VANESSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Fundamentação Híbrida, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Afetação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Fundamentação Híbrida Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES

Agravante

RITA VANESSA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno e de agravo em recurso especial (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015) em decisões com fundamentação híbrida
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não interpôs os recursos cabíveis de forma simultânea (agravo interno e agravo em recurso especial nos termos aplicáveis), restando preclusa a impugnação de questões relativas a honorários; além disso, parte das matérias não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno