AREsp 2446783 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC que exigem impugnação específica para conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: LAZARO MOREIRA SALVIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf), Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LAZARO MOREIRA SALVIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC que exigem impugnação específica para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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