AREsp 2344513 - ACORDAO

AREsp 2344513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente, as questões relevantes da lide, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram satisfeitos os requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Judicial E Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Judicial E Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Nulidade por cerceamento de defesa e validade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente, as questões relevantes da lide, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram satisfeitos os requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.