AREsp 2415372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 83/STJ (um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão da Presidência foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: RUBENS JOSE CIASCA DE ARAUJO - ESPÓLIO; AGRAVANTE: MARIA ELIZETE DE SOUZA ARAUJO - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

RUBENS JOSE CIASCA DE ARAUJO - ESPÓLIO

AGRAVANTE

MARIA ELIZETE DE SOUZA ARAUJO - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

AGRAVADO

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 83/STJ (um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.