AREsp 2189451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial e, sem tal impugnação específica, não há seguimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravointerno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação de violação ao art. 1.022 do CPC pela parte contrária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial e, sem tal impugnação específica, não há seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.