AREsp 2453872 - ACORDAO

AREsp 2453872 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, sendo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, sendo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça