AREsp 2391839 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento pelo qual a decisão recorrida deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e, por analogia, os preceitos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DA CUNHA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA DA CUNHA JUNIOR

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento pelo qual a decisão recorrida deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e, por analogia, os preceitos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.