AREsp 2431838 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.