AREsp 2389816 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de alterar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem já havia examinado e fundamentado a existência de simulação e prejuízo aos credores.

Parties
Agravante: DORON GRUNBERG; Corré: MIRIAM; Corréu: JÚLIO NELSON PORTNOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fraude À Execução, Simulação
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DORON GRUNBERG

Agravante

MIRIAM

Corré

JÚLIO NELSON PORTNOI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de alterar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem já havia examinado e fundamentado a existência de simulação e prejuízo aos credores.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.