AREsp 2217564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegadas contrariedades aos arts. 1.333 e 1.334, III, do Código Civil e ao art. 46 do CDC demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL; Agravada: BENTEC ENGENHARIA ELÉTRICA E PROJETOS LTDA; Agravada: BENTEC SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o agravo por fundamento diverso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Da Súmula 182/stj, Óbice Às Análises Que Demandam Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Da Súmula 182/stj Óbice Às Análises Que Demandam Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL

Agravante

BENTEC ENGENHARIA ELÉTRICA E PROJETOS LTDA

Agravada

BENTEC SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegadas contrariedades aos arts. 1.333 e 1.334, III, do Código Civil e ao art. 46 do CDC demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o agravo por fundamento diverso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ (e-STJ fls. 566/567).
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.