AREsp 2455102 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravointerno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência
Case Brief
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Parties
UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Publicar e intimar as partes
Full Case Text
Judgment text and source record
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