AREsp 2300532 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não enfrentou a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não enfrentou a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.