AREsp 2227533 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, foi correta a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e, portanto, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, foi correta a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e, portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.