AREsp 2440954 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência legal e regimental (art. 1.021, §1º CPC/2015; art. 932, III CPC; art. 253 RI/STJ) e em consonância com a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CARLOS TADEU PUGLIELI DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

CARLOS TADEU PUGLIELI DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência legal e regimental (art. 1.021, §1º CPC/2015; art. 932, III CPC; art. 253 RI/STJ) e em consonância com a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.