REsp 2078086 - ACORDAO

REsp 2078086 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016).

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Contribuição Ao PIS E À COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Contribuição Ao PIS E À COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido diploma
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus de impugnação específica e princípio da dialeticidade conforme arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno