AREsp 2421962 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ ao pedido de reforma; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ FARIA FILHO; Agravada (credora): LOPES E OLIVEIRA ITATINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSÉ FARIA FILHO

Agravante

LOPES E OLIVEIRA ITATINGA LTDA

Agravada (credora)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice decorrente de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal para impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ ao pedido de reforma; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.