AREsp 2369609 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art.1.021, §1º, do CPC/2015, caracterizando a hipótese da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial enfrentou óbices de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os fundamentos do acórdão recorrido permaneceram suficientes para mantê-lo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: ROCHA COMERCIAL DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA; Interessado: IRMOL INDUSTRIAS REUNIDAS DE MOVEIS LTDA MASSA FALIDA; Interessado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Por Protesto Indevido, Dano Moral, Código De Defesa Do Consumidor Art.14
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Por Protesto Indevido +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ROCHA COMERCIAL DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Agravado

IRMOL INDUSTRIAS REUNIDAS DE MOVEIS LTDA MASSA FALIDA

Interessado

BANCO SAFRA S A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art.1.021, §1º, do CPC/2015, caracterizando a hipótese da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial enfrentou óbices de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os fundamentos do acórdão recorrido permaneceram suficientes para mantê-lo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.