AREsp 2425211 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, incidiram óbices por depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por não demonstrar cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88).

Parties
Agravante: HMAIS MANUFATURA DE ROUPAS LTDA; Exequente: STICLE DUBLAGEM E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Administrador Depositário, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Administrador Depositário Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HMAIS MANUFATURA DE ROUPAS LTDA

Agravante

STICLE DUBLAGEM E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (falta de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, incidiram óbices por depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por não demonstrar cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se