AREsp 2435011 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque impugna despacho de mero expediente que determinou redistribuição dos autos; tal despacho não tem conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, sendo inadequada a via do agravo interno para a matéria discutida.
- Parties
- Agravante: DALVA OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: DOMINGOS FRANCO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente, Redistribuição Do Feito, Competência Da Primeira Seção, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DALVA OLIVEIRA DOS SANTOS
Agravante
DOMINGOS FRANCO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
- 2 Redistribuição dos autos por razão de competência da Primeira Seção em razão de possível comprometimento do FCVS
- 3 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 quanto à recorribilidade de despachos sem conteúdo decisório
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque impugna despacho de mero expediente que determinou redistribuição dos autos; tal despacho não tem conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, sendo inadequada a via do agravo interno para a matéria discutida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment