REsp 2102550 - ACORDAO

REsp 2102550 - ACORDAO

O recurso especial traz fundamentação genérica e desprovida de elementos capazes de demonstrar a violação dos dispositivos legais apontados (não especificou o tratamento negado nem o valor e a razão das astreintes), o que configura deficiência recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: JOSE IRAN ALVES DE ALMEIDA; Agravado: CRISTIANE ALVES DE ALMEIDA; Agravado: IVAN ALVES DE ALMEIDA; Agravado: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA TORRES; Agravado: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA TORRES VANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Rol Da ANS, Astreintes (multa Cominatória)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Rol Da ANS Astreintes (multa Cominatória)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOSE IRAN ALVES DE ALMEIDA

Agravado

CRISTIANE ALVES DE ALMEIDA

Agravado

IVAN ALVES DE ALMEIDA

Agravado

TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA TORRES

Agravado

TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA TORRES VANIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal genérica
  2. 2 Obrigação de fornecimento de atendimento em regime de Home Care e vedação pelo rol da ANS
  3. 3 Fixação de astreintes e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial traz fundamentação genérica e desprovida de elementos capazes de demonstrar a violação dos dispositivos legais apontados (não especificou o tratamento negado nem o valor e a razão das astreintes), o que configura deficiência recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.