AREsp 2431457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, tornando sua fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, hipótese que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; OUTRO NOME: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; AGRAVANTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; OUTRO NOME: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA; AGRAVADO: A V S C (MENOR); Repr. POR: A P M S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Danos Morais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

AGRAVANTE

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

OUTRO NOME

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

AGRAVANTE

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

OUTRO NOME

A V S C (MENOR)

AGRAVADO

A P M S C

Repr. POR

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de compreensão da controvérsia e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, tornando sua fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, hipótese que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.