AREsp 2269175 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de ofensa à coisa julgada exigiria reexame fático-probatório das provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ; não sendo demonstrada omissão ou erro a justificar o manejo das Súmulas invocadas, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÂNGELO DONDICE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Manutenção Da Posse, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Ação Possessória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Manutenção Da Posse Reintegração De Posse Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELO DONDICE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de ofensa à coisa julgada exigiria reexame fático-probatório das provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ; não sendo demonstrada omissão ou erro a justificar o manejo das Súmulas invocadas, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada