AREsp 2402982 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS FALCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

JOÃO CARLOS FALCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Argumento tardio sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ como inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.