AREsp 2339384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se verificou insurgência específica contra os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (conforme apontamentos fundantes descritos pela Presidência).

Parties
Agravante: Jair de Souza; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Do Fundamento, Embargos De Declaração, Ultra Petita, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Irrepetibilidade De Valores
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Do Fundamento Embargos De Declaração Ultra Petita Cotejo Analítico Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Jair de Souza

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita/extra petita e contradição no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se verificou insurgência específica contra os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (conforme apontamentos fundantes descritos pela Presidência).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.