AREsp 2424412 - ACORDAO

Por não ter havido, na interposição do recurso especial, a indicação precisa e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, aplicou‑se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível e, consequentemente, negando‑se provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido
2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
3 Impossibilidade de utilização do agravo interno/agravo em recurso especial para suprir falta na petição do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial