AREsp 2406365 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Autovias S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Autovias S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Questões sobre aplicação de súmulas (284/STF, 5/STJ, 7/STJ) e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno