AREsp 2305727 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação tardia e preclusão consumativa como impedimento ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.