REsp 2082961 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da orientação da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP e Súmula 182/STJ), sendo as razões do agravo dissociadas do decisum atacado e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: IVANETE MEDEIROS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Pensão Especial De Ex Combatente, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Pensão Especial De Ex Combatente Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

IVANETE MEDEIROS DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 14 e 17 da Lei 8.059/1990)
  3. 3 Reversão da cota-parte da pensão de ex-combatente e exame de mérito pelo Tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da orientação da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP e Súmula 182/STJ), sendo as razões do agravo dissociadas do decisum atacado e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido