AREsp 2459206 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e demais óbices regimentais (art. 1.021, §1º, do CPC/2015), tornando inviável o conhecimento do agravo interno; a reiterada fundamentação deficiente autoriza, em precedentes, a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, embora neste acórdão se tenha decidido pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 quando o recurso é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e demais óbices regimentais (art. 1.021, §1º, do CPC/2015), tornando inviável o conhecimento do agravo interno; a reiterada fundamentação deficiente autoriza, em precedentes, a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, embora neste acórdão se tenha decidido pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.