AREsp 2387607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o óbice da Súmula nº 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTO LTDA. (outro nome: HEDGE BPF URBANIZAÇÃO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTO LTDA. (outro nome: HEDGE BPF URBANIZAÇÃO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida
  3. 3 Limites da dialeticidade e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o óbice da Súmula nº 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.