EAREsp 2303983 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 315/STJ) que não foi impugnado especificamente pelas agravantes, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravantes: SANDRA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 E § 2
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 315/stj +2 more

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Parties

SANDRA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 315/STJ) que não foi impugnado especificamente pelas agravantes, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não sendo aplicada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º do mesmo dispositivo.