AREsp 2366461 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Município de São Sebastião do Uatumã
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de São Sebastião do Uatumã
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
- 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Publicar-se e intimar-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment